Ação Disciplinar

A IGAS tem por missão desenvolver a ação disciplinar em relação aos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no Ministério da Saúde, ou por este tutelados.

É atribuída à IGAS a instrução de processos disciplinares em que os arguidos sejam trabalhadores que exercem funções em qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público e que sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do Ministério da Saúde ou tutelados pela Ministra da Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica instruídos ou decididos pela IGAS.



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