Competências de fiscalização

A verificação da legalidade e regularidade de atos, procedimentos e formalidades sujeito a um quadro sancionatório próprio, designadamente de natureza contraordenacional ou para verificação de modo rápido e expedito de matérias circunscritas, que não justifiquem a realização de outro tipo de ação inspetiva.

 



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Acesso a cuidados e prestações em saúde

Compete à IGAS, na respetiva área de competência, assegurar o cumprimento das disposições constantes da lei que consolidou os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e aprovou a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e auditar os relatórios circunstanciados sobre o acesso aos cuidados de saúde, aleatória e anualmente.

AnoNome
31.01.2019
Fiscalização sobre os Relatórios Circunstanciados sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde Prestados - Tempos de Espera a Diniz Godinho Alves (0004/2019-FIS)
31.01.2019
Fiscalização sobre os Relatórios Circunstanciados sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde Prestados - Tempos de Espera na Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio e Indústria (ASMECI) (0005/2019-FIS)
31.01.2019
Fiscalização sobre os Relatórios Circunstanciados sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde Prestados - Tempos de Espera na Clínica de São Cristóvão (CSC) - Associação de Socorros Mútuos de Empregados no Comércio de Lisboa (0006/2019-FIS)
31.01.2019
Fiscalização sobre os Relatórios Circunstanciados sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde no CINEU - Centro Neurofisiológico, Lda. (0007/2019-FIS)
28.05.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento de Clínica na Diagnosticum - Clinica de Diagnóstico da Figueira da Foz, Lda. (0009/2018-FIS)


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Condições para o exercício da atividade

A IGAS desenvolve ações de fiscalização que visam a verificação do cumprimento dos requisitos que regulam a organização e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, onde se incluem as que têm por objeto a avaliação do exercício de atividades próprias das profissões de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica por profissionais não habilitados.

AnoNome
03.09.2020
Conformidade do Exercício da Atividade de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica por Outros Profissionais Não Habilitados na Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A (0035/2020-FIS)
03.09.2020
Conformidade do Exercício da Atividade de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica por Outros Profissionais Não Habilitados no Intercir - Centro Cirúrgico de Coimbra, S.A. (0036/2020-FIS)
15.06.2020
Conformidade do Exercício da Atividade de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica por Outros Profissionais Não Habilitados no C.C.R. - Consultório e Clínica de Reabilitação, Lda. (0014/2020-FIS)
15.06.2020
Conformidade do Exercício da Atividade de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica por Outros Profissionais Não Habilitados na Clinfis - Clínica Fisiátrica, Lda. (0015/2020-FIS)

 



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Dependências e comportamentos aditivos

Uma das atribuições específicas da IGAS é a realização de “ações de fiscalização às unidades de prestação de cuidados de saúde do sector privado e social, na área das dependências e comportamentos aditivos” (alínea e), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro).

AnoNome
09.07.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Clínica Dr. Nuno R. Santiago, Lda. - Comunidade Terapêutica Clínica Dr. Nuno R. Santiago (0021/2020-FIS)
15.06.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Associação Dianova Portugal - Intervenção em Toxicodependência e Desenvolvimento Social - Comunidade Terapêutica Quinta das Lapas (0018/2020-FIS)
15.06.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Comunidade Vida e Paz - Comunidade Terapêutica Centro Quinta da Tomada (0019/2020-FIS)
09.06.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Clínica Nova Via (0016/2020-FIS)
09.06.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência de Carregal do Sal (0017/2020-FIS)
26.02.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Cáritas Diocesana de Coimbra - Comunidade Terapêutica Encontro (0003/2020-FIS)
26.02.2020
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Associação Respostas Terapêuticas - Comunidade Terapêutica Quinta do Sol (0004/2020-FIS)
28.10.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Clínica do Outeiro, S.A. - Comunidade Terapêutica Quinta Bianchi (0051/2019-FIS)
28.10.2019
Dependência e Comportamentos Aditivos no Centro de Solidariedade de Braga - Comunidade Terapêutica Cupertino de Miranda (0052/2019-FIS)
28.10.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Clínica Dr. Nuno R. Santiago, Lda. - Comunidade Terapêutica Clínica Dr. Nuno R. Santiago (0053/2019-FIS)
15.10.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos no Gato - Grupo de Ajuda a Toxicodependentes - Comunidade Terapêutico do Azinheiro (0046/2019-FIS)
02.10.2019
Dependência e Comportamentos Aditivos na Comunidade de Santa Marinha - Centro Social Convívios Fraternos (0041/2019-FIS)
20.09.2019
Dependência e Comportamentos Aditivos na ART - Associação de Respostas Terapêuticas (0040/2019-FIS)
09.09.2019
Avaliação da Organização e funcionamento das unidades de prestação de cuidados de saúde no domínio das dependências e comportamentos aditivos na Comunidade Vida e Paz - Comunidade Terapêutica Vida e Paz - Centro de Fátima (0039/2019-FIS)
02.09.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Associação Minha Casa - Comunidade Terapêutica Minha Casa (0035/2019-FIS)
02.09.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos no Centro Social Interparoquial de Abrantes - Projeto Homem (0036/2019-FIS)
11.07.2019
Avaliação da Organização e Funcionamento das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no Domínio das Dependências e Comportamentos Aditivos na Associação Vale do Açor - Comunidade Terapêutica da Quinta de São Lourenço (0034/2019-FIS)


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Exercício da profissão de podologista

A IGAS verifica o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como à qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização.



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Gestão de resíduos hospitalares

A fiscalização da gestão de resíduos hospitalares tem como objetivo a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e legais aplicáveis a esta matéria em unidades de prestação de cuidados de saúde, de natureza pública, privada e social, designadamente nas operações de triagem e de armazenamento de resíduos, com diferentes origens, e os respetivos circuitos, no local de produção, antes do envio para o destino final de eliminação ou valorização.

Esta fiscalização procura também verificar o nível de conhecimentos, as atitudes e as práticas das pessoas, bem como a informação existente sobre o cumprimento das normas para a gestão de resíduos.

Estas intervenções de fiscalização são, em regra, realizadas em parceria com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

AnoNome
27.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E. (0015/2018-FIS)
27.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E. (0014/2018-FIS)
27.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E.P.E. (0013/2018-FIS)
27.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares no Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (0012/2018-FIS)
27.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. (0011/2018-FIS)
25.06.2018
Gestão de Resíduos Hospitalares no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. (0010/2018-FIS)


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Incompatibilidades

O Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro, estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

A IGAS é a entidade competente para assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições deste diploma, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das sanções.

AnoNome
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E.P.E. (0023/2020-FIS)
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E. (0024/2020-FIS)
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. - Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira (0025/2020-FIS)
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. (0026/2020-FIS)
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. (0027/2020-FIS)
12.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. (0028/2020-FIS)
31.07.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Hospital Garcia de Orta, E.P.E. (0017/2018-FIS)
15.10.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades na Unidade Local de Matosinhos, E.P.E. (0045/2019-FIS)
15.10.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E.P.E. (0047/2019-FIS)
15.10.2019
Acumulação de Funções, Incompatibilidades e Impedimentos na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. (0048/2019-FIS)
15.10.2019
Acumulação de Funções, Incompatibilidades e Impedimentos no Hospital de Magalhães Lemos, EPE (0049/2019-FIS)
15.10.2019
Acumulação de Funções, Incompatibilidades e Impedimentos no Hospital Santa Maria Maior - Barcelos, EPE (0050/2019-FIS)
11.02.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar de Leira, E.P.E. (0011/2019-FIS)
11.02.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E.P.E. (0012/2019-FIS)
11.02.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (0013/2019-FIS)
11.02.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E. (0014/2019-FIS)
11.02.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco gentil, E.P.E. (0015/2019-FIS)
24.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E. (0026/2018-FIS)
24.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. (0025/2018-FIS)
24.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Hospital do Espírito Santo Santo - Évora, E.P.E. (0024/2018-FIS)
24.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul - São Brás de Aportel (0023/2018-FIS)
24.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. (0022/2018-FIS)
31.07.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto (0020/2018-FIS)
31.07.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (0019/2018-FIS)
31.07.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. (0018/2018-FIS)
31.07.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Aplicação do Regime Jurídico das Incompatibilidades no Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E. (0016/2018-FIS)


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Interrupção voluntária da gravidez

A Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho, que “estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal”, determina que compete à IGAS “a realização de auditorias, de inspeções e de fiscalizações aos estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos onde se realize interrupção da gravidez” (artigo 23.º, n.º 1).

AnoNome
04.06.2019
Interrupção Voluntária da Gravidez no Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E. (0030/2019-FIS)


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Investigação clínica

Compete à IGAS, em articulação com a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, designadamente, fiscalizar tudo o que esteja relacionado com o estudo clínico, fora do âmbito das competências de fiscalização específicas do INFARMED.



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Legionella

A Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, “estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada” (cfr. n.º 1, do artigo 1.º).

No regime estabelecido pela Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, a “fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 3.º” compete à IGAS (al. e, do n.º 1, do artigo 16.º), e a outras entidades, “em função do local onde se encontrem instalados os equipamentos, redes e sistemas, ou das atividades a que estes estão afetos”.

AnoNome


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Medicina dentária

Considerando as competências gerais de fiscalização a IGAS realiza diversas ações nos cuidados de saúde oral, visando a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, incluindo no âmbito do “Cheque Dentista” e no combate ao exercício ilegal, em parceria com a Ordem dos Médicos Dentistas, entidade com quem celebrou um Protocolo de Colaboração.

AnoNome
30.06.2020
Cuidados de Saúde Oral na Clínica Dentária de Santo António (0020/2020-FIS)
15.06.2020
Cuidados de Saúde Oral no LIKEDIAMOND - Centros de Branqueamento Dentário (0013/2020-FIS)

 



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Procriação medicamente assistida

A IGAS é a entidade competente para instruir os respetivos processos de contraordenação” no âmbito da procriação medicamente assistida (n.º 3, do artigo 30.º, da Lei n.º 12/2009, de 26 de março (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pela Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto).

O Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro, que regulamenta a procriação medicamente assistida (PMA), prevê no n,º 1, do artigo 13.º, que a IGAS realização “auditorias, inspeções e fiscalizações aos centros públicos e privados que ministrem técnicas de PMA”, em articulação com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). Para o efeito, a IGAS celebrou um protocolo com CNPMA, em 12 de setembro de 2018.

AnoNome
23.10.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro de Genética da Reprodução Professor Alberto Barros, Lda. (0034/2020-FIS)
24.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E. (0029/2020-FIS)
24.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Instituto Valenciano de Infertilidade - Clínica de Reprodução Assistida, Lda. (0030/2020-FIS)
24.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. (0031/2020-FIS)
24.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na Ava Clinic, Cuidados Clínicos, Lda. (0032/2020-FIS)
24.08.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Hospital dos Lusíadas - Lisboa (0033/2020-FIS)
12.03.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Fertimadeira - Centro de Estudos de Fertilidade (0007/2020-FIS)
10.03.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na Meka Center - Clínica da Mulher (Açores) (0005/2020-FIS)
10.03.2020
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Serviço de Saúde da RAM, E.P.E. - Hospital Dr. Nélio Mendonça (0006/2020-FIS)
14.10.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar Universitário de São João, E.P.E. (0042/2019-FIS)
14.10.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. (0043/2019-FIS)
14.10.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E.P.E. (0044/2019-FIS)
10.09.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Ferticentro - Centro de Estudos de Fertilidade, S.A. (0038/2019-FIS)
09.09.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na Clinimer - Clínica de Medicina da Reprodução, Lda. (0037/2019-FIS)
28.06.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro de Estudos de Infertilidade e Esterilidade (0031/2019-FIS)
28.06.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na Procriar - Centro de Procriação Medicamente Assistida (0032/2019-FIS)
28.06.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na COGE - Clínica da Santa Casa de Espinho (0033/2019-FIS)
14.05.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar Universitário do Porto. E.P.E. - Centro Materno Infantil do Norte (CMIN) (0028/2019-FIS)
14.05.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro de Estudos e Tratamento da Infertilidade do Porto. Lda. (0029/2019-FIS)
26.04.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Fertimed - Centro Médico de Reprodução Humana Assistida, Lda. (Faro) (0027/2018-FIS)
27.03.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E.P.E. (0025/2019-FIS)
26.03.2019
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de Procriação Medicamente Assistida na Malo Clinic - Ginemed - Unidade de Reprodução Medicamente Assistida (0026/2019-FIS)
16.10.2018
Verificação do Cumprimento da Legalidade dos Procedimentos sobre Organização e Funcionamento do Centro de PMA no Instituto Estremeño de Reproducción Asistida, S.L. - Sucursal em Portugal (IERA) (0021/2018-FIS)

 

 



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Sangue, órgãos, tecidos e células de origem humana

Inspeção e fiscalização do cumprimento das medidas de controlo ao cumprimento dos padrões de qualidade e segurança das atividades relativas à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgão, tecidos e células de origem humana.



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Segurança e qualidade

Inspeção, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), sobre a segurança e a qualidade nos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no Ministério da Saúde ou por estes tutelados.



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Terapêuticas não convencionais

A Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (alterada pela Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro), que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, atribui à IGAS competências de fiscalização e controlo “relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como da qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização” (n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 12.º).

Compete à IGAS “a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades” (artigo 15.º).

AnoNome
08.10.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Fitoclinic, Medicina Natural, Lda. (0037/2020-FIS)
24.07.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Naturoclinic - Jorge Fidalgo (0022/2020-FIS)
28.05.2020
Terapêuticas Não Convencionais em Pestana Osteopatia (0008/2020-FIS)
28.05.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica dos Ossos (0009/2020-FIS)
28.05.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Osteoterapias, Terapias Alternativas (0010/2020-FIS)
28.05.2020
Terapêuticas Não Convencionais no Gabinete de Osteopatia (0011/2020-FIS)
28.05.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Fisioterapia Lisboa (0012/2020-FIS)
13.02.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Bruno Quintela - Serviços de Saúde, Unipessoal, Lda. (0002/2020-FIS)
27.01.2020
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica Médica Dr. Richard, Sociedade Unipessoal, Lda. (0001/2020-FIS)
11.11.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Jorge Massano - Saúde Integrada, Unipessoal, Lda. (0008/2019-FIS)
26.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais no Instituto de Medicina Integrativa - Dr. Amorim, Lda. (0023/2019-FIS)
26.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Joaquim Coutinho Saúde e Bem-Estar (Dualarmonia, Lda.) (0024/2019-FIS)
19.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica Sintra Saúde (0018/2019-FIS)
19.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica José Fontes (0019/2019-FIS)
19.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais no Yi Dao - Centro de Acupuntura (0020/2019-FIS)
19.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Liz Vida Serviços, Lda. (0021/2019-FIS)
19.03.2019
Terapêuticas Não Convencionais no Hospital Soeard (0022/2019-FIS)
22.02.2019
Terapêuticas Não Convencionais no Fisio Saúde - Instituto de Bem-Estar (0016/2019-FIS)
21.02.2019
Terapêuticas Não Convencionais no Bem-Estar Físico e Emocional (0017/2019-FIS)
11.02.2019
Terapêuticas Não Convencionais na NBfisio (0009/2019-FIS)
11.02.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica Dr. Paulo Ramos (0010/2019-FIS)
22.01.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Artur Morais - Clínica de Acupunctura, S.A. (0001/2019-FIS)
22.01.2019
Terapêuticas Não Convencionais na FitoClinic, Lda. (0002/2019-FIS)
22.01.2019
Terapêuticas Não Convencionais na Clínica Oficina da Saúde, Lda. (0003/2019-FIS)
18.12.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Telmo Jesus, Lda. (0027/2018-FIS)
16.05.2018
Terapêuticas Não Convencionais ao Sítio na Internet  termografia.com.pt (0008/2018-FIS)
26.04.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Life Harmony, Lda. (0003/2018-FIS)
26.04.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Life Harmony, Lda. (0004/2018-FIS)
26.04.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Life Harmony, Lda. (0005/2018-FIS)
26.04.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Life Harmony, Lda. (0006/2018-FIS)
26.04.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Life Harmony, Lda. (0007/2018-FIS)
19.03.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Cínica Médica Starmed - Lousada (0001/2018-FIS)
19.03.2018
Terapêuticas Não Convencionais na Fisio Saúde - Instituto de Bem-Estar (0002/2018-FIS)


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Vacinação contra a COVID-19

A IGAS realiza ações de fiscalização para verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 da vacinação contra a COVID-19 e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional.

AnoNome
10.04.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional na SANFIL - Casa de Saúde de Santa Filomena, S.A. (0011/2021-FIS)
04.04.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional na Santa Casa da Misericórdia de Resende (0006/2021-FIS)
24.03.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional no Grupo Trofa Saúde (0005/2021-FIS)
13.02.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional no Grupo Lusíadas Saúde (0004/2021-FIS)
11.02.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional na Luz Saúde, S.A. (0003/2021-FIS)
08.02.2021
Verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 do 'Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal' e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional no Hospital da Cruz Vermelha (0002/2021-FIS)

 



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