Tipo de Ações

  • Ação inspetiva
    Qualquer ação tipificada ou não, desenvolvida no âmbito da atividade da IGAS, que pode assumir a forma de ação de inspeção, ação de auditoria, ação de fiscalização, ação disciplinar ou ação contraordenacional.
  • Ação de Auditoria
    A ação inspetiva que visa a análise e a conformidade de procedimentos, regras, normas, princípios, ou objetivos de execução ou de funcionamento, de determinadas entidades, serviços ou atividades.
  • Ação de Inspeção
    A ação inspetiva dirigida ao controlo da legalidade através do apuramento e da correção de irregularidades, visando a conformidade legal e procedimental de determinada atividade, e que pode ser:
  • Inspeção stricto sensu
    A ação dirigida ao apuramento de uma realidade fundada em facto ou factos participados à IGAS ou determinada por esta;
  • Fiscalização
    A ação dirigida à verificação da regularidade de procedimentos ou normativos implementados de acordo com quadro sancionatório próprio.
  • Ação disciplinar
    A que é assegurada mediante a realização de processo disciplinar, de inquérito, de sindicância e disciplinar especial de averiguações, previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
  • Ação contraordenacional
    A que se concretiza na instrução em sentido lato dos processos relativos a ilícitos de mera ordenação social, cuja competência seja determinada à IGAS.


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Informações Síntese



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Relatórios, Informações e Pareceres

  • Área dos comportamentos aditivos e dependências

Consulte o Balanço da atividade em 2015 (PDF download)

  • Denúncias e participações

Consulte a Análise das denúncias recebidas em 2017 (PDF download)



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