Apresentação

A IGAS é o Serviço Central da Administração Direta do Estado, que tem por missão assegurar, no âmbito das competências legalmente cometidas ao Governo, o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades públicas, privadas ou do setor social.

A IGAS integra o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (DL 166/98 de 25.06).

Atribuições:

  • Verificar o cumprimento das disposições legais e das orientações aplicáveis por qualquer entidade ou profissional, no domínio das atividades em saúde.
  • Atuar no âmbito do sistema e controlo interno da administração financeira do Estado, no que diz respeito às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objetivos definidos pelo Governo, bem como a correta utilização pelas entidades privadas dos fundos públicos de que tenham beneficiado.
  • Auditar as instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, e inspecionar as atividades e prestações de saúde desenvolvidas por entidades do setor público, bem como por entidades privadas integradas ou não no Sistema de Saúde.
  • Desenvolver a ação disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, nos termos previstos no presente diploma.
  • Efetuar ações de prevenção e deteção de situações de corrupção e de fraude promovendo os procedimentos adequados.
  • Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais.

Sem prejuízo do disposto no ponto 4, é atribuída à IGAS:

  • A instrução de processos disciplinares em que os arguidos sejam funcionários ou agentes e sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do MS ou tutelados pelo Ministro da Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica.
DesdobrávelFaça o download do desdobrável da IGAS:


Voltar

Missão, Visão e Valores

Missão

Realizar ações de natureza inspetiva, disciplinar, ou não tipificadas, destinadas à prevenção e deteção da corrupção e da fraude no setor da saúde.

 

Visão

Promover a qualidade e prevenir a fraude.

 

Valores

Credibilidade, rigor, independência e coerência.



Voltar

Direção



Voltar

Organograma



Voltar

História

Tal como as pessoas, também as instituições têm memória, podendo salientar-se, a este propósito, os seguintes traços mais marcantes no historial da IGAS.

A Inspeção-Geral, inicialmente designada Inspeção-Geral dos Serviços de Saúde (IGSS), foi criada, como organismo central do Ministério da Saúde, em 19 de setembro de 1980 (Decreto-Lei n.º 384/80, de 19 de setembro), sucedendo à Inspeção dos Serviços de Saúde – um serviço de inspeção privativo da então Secretaria de Estado da Saúde.

Consagrava-se a sua competência exclusiva na instrução dos processos de natureza disciplinar sempre que estivessem em causa dirigentes dos serviços, ou envolvessem infrações de natureza criminal ou a que correspondessem penas expulsivas.

1986

Com a criação do Gabinete do Utente, a então IGSS viu, de certo modo, reforçadas, em termos efetivos, as suas atribuições e competências, ao ficar constituída como uma espécie de “observatório” das reclamações dos utentes do SNS e, simultaneamente, como organismo de controlo do tratamento que lhes era dado. (Despacho n.º 26/86, de 30/06 da Ministra da Saúde)

1987

Através de nova lei orgânica, a IGSS, mantendo a atividade disciplinar, viu desenvolvidas e sistematizadas, de forma inovadora, as competências na área inspetiva. (Decreto-Lei n.º 312/87, de 18 de agosto)

1993

Com a aprovação de nova lei orgânica, e passando designar-se Inspeção-Geral da Saúde (IGS), viu a sua área de intervenção, no âmbito da ação inspetiva, alargada ao sistema de saúde. Passou ainda a prever-se, expressamente, nesta área, a realização de auditorias de gestão. E, na área disciplinar, explicitou-se a realização de auditorias disciplinares. (Decreto-Lei n.º 291/93, de 24 de agosto)

As alterações introduzidas por este diploma refletiram, efetivamente, um maior incremento do exercício da função inspetiva e um enfoque no caráter preventivo e pedagógico junto dos estabelecimentos e serviços de saúde, visando uma melhoria na eficiência e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

E, mesmo na vertente disciplinar, importa realçar, como aspeto inovador, o facto de, nesta nova lei orgânica, para além das competências em termos de exercício da ação disciplinar propriamente dita, se ter explicitado a realização de auditorias disciplinares, num inequívoco apelo a uma atuação mais pedagógico-preventiva e de apoio aos órgãos de gestão dos estabelecimentos do SNS, em termos de acompanhamento do exercício da sua ação disciplinar, que, em primeira linha, lhes compete. Contudo, a IGS manteve a exclusividade, no domínio da instrução de processos que envolvessem dirigentes, bem como aqueles cujas infrações apontassem para a aplicação de pena expulsiva.

1998

Com a instituição do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), adquire ainda maior relevo a função controlo, resultante da inserção da IGS no referido sistema, como órgão de controlo sectorial para a área da saúde. (Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho)

2001

Foram atribuídas à IGS funções de controlo de primeiro nível dos fundos estruturais comunitários no setor da saúde. (Portaria nº 684/2001, de 5 de julho)

2007

No âmbito das reformas do PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, foi aprovada nova lei orgânica, onde, com a designação de Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), não só manteve as anteriores atribuições e competências (com pequeno ajustamento no tocante aos processos disciplinares de competência instrutória exclusiva), agora abarcando também os organismos e serviços do próprio Ministério da Saúde, como viu alargado o seu âmbito de atuação às entidades privadas. (Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de julho)

Também em diplomas avulsos, têm sido atribuídas competências à IGAS, nomeadamente em termos de auditorias, inspeções, fiscalizações e instrução de processos de contraordenação, v. g., no que respeita aos estabelecimentos onde se realiza interrupção voluntária da gravidez (IVG) (Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho) e aos centros que ministram técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) (Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro), qualidade e segurança do sangue humano (Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho), discriminações no exercício de direito, por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de julho e Lei n.º18/2004, de 11 de maio) e discriminações em razão da deficiência e do risco agravado de saúde (Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 fevereiro).

Na nova lei orgânica, para além dos aspetos que se prendem com inovações decorrentes das linhas de orientação do PRACE, ressalta inequivocamente a responsabilidade agora acrescida em função da nova vertente de atuação – a da fiscalização das unidades privadas de saúde (domínio em que, não obstante o estabelecimento de competências na lei orgânica, ainda não se procedeu ao necessário ajustamento do ordenamento jurídico, concretamente ao nível dos diplomas que regem o funcionamento das diversas unidades privadas de saúde, nomeadamente em matéria de instauração e instrução de processos de contraordenação e, sobretudo, no tocante à competência sancionatória – aplicação de coimas).



Voltar

Normativos

AnoNome
19.06.2019
Louvor n.º 289/2019 - Diário da República n.º 116/2019, Série II de 2019-06-19 - Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde - Louvor a trabalhadora que se aposenta
20.12.2018
DESPACHO N.º 12260/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2018, SÉRIE II DE 2018-12-19
Delegação de competências da Ministra da Saúde na Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado
12.11.2018
Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 - Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
17.09.2018
21.05.2018
23.03.2018
23.03.2018
DESPACHO N.º 2957/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2018, SÉRIE II DE 2018-03-22
Cessação do cargo como chefe de Equipa da Lic. Paula Oliveira
08.02.2018
DESPACHO N.º 1382/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2018, SÉRIE II DE 2018-02-08
Criação da Equipa Multidisciplinar de análise e tratamento de informação
07.02.2018
DESPACHO N.º 1330/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2018, SÉRIE II DE 2018-02-07
Criação da Equipa Multidisciplinar de Avaliação do Desempenho das Entidades Públicas no Controlo da Execução das Empreitadas.
15.01.2018
DESPACHO N.º 643/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2018, SÉRIE II DE 2018-01-15
Confere permissão genérica de condução de viaturas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ao pessoal da carreira de inspeção, quando no exercício de funções que implique a realização de serviço externo
04.05.2017
Portaria n.º 153/2017 (Série I) do Ministério da Saúde, de 4 de maio
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
23.02.2017
Despacho n.º 1732/2017, de 23 de fevereiro
Criação da Equipa Multidisciplinar 4 - Controlo do Desempenho das Entidades Públicas na Monitorização e Avaliação dos Contratos  
23.02.2017
Despacho (extrato) n.º 1731/2017, de 23 de fevereiro
Cessação da comissão de serviço do Chefe de Equipa Multidisciplinar 2, Inspetor Paulo Alexandre dos Santos Silva
13.02.2017
Despacho n.º 1441/2017 (Série II) do Ministério da Saúde, de 13 de fevereiro
Cessação do período experimental para integração na carreira especial de inspeção.
13.02.2017
Despacho (extrato) n.º 1442/2017, de 13 de fevereiro
Nomeação do chefe de Equipa Multidisciplinar 2
25.07.2016
29.01.2016
Despacho n.º 1421/2016 (Série II) do Ministério da Saúde, de 29 de janeiro
Criação de uma equipa multidisciplinar com a seguinte denominação: Equipa Multidisciplinar 3 - Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (EM3-CP).
05.01.2016
Despacho n.º 94/2016 (Série II) do Ministério da Saúde, de 5 de janeiro
Delegação de competências do Ministro da Saúde na Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
11.12.2015
Despacho n.º 14722/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 11 de dezembro
Delegação de competências do Ministro da Saúde na Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
25.09.2015
Despacho n.º 10715-B/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 25 de setembro
Regulamento da Atividade Inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
25.08.2015
Despacho n.º 9685/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 25 de agosto
Delegação de competências na subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, Maria Edite Soares Correia.
25.08.2015
Despacho n.º 9684/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 25 de agosto
Delegação de competências na subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.
21.07.2015
Despacho n.º 8008/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 21 de julho
Reorganização interna da área operativa da IGAS.
21.07.2015
05.06.2015
Despacho n.º 6221/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 5 de junho
Unidades orgânicas flexíveis - reorganização interna.
16.03.2015
Despacho n.º 2712/2015 (Série II) do Ministério da Saúde, de 16 de março
Nomeação da Senhora Procuradora da República, Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado, para exercer o cargo de Inspetor-Geral das Atividades em Saúde.
22.05.2012
Portaria n.º 163/2012 (Série I) de 22 de maio
Estabelece o n.º máximo de unidades matriciais e flexíveis da IGAS.
15.05.2012
Despacho n.º 6447/2012 (Série II) do Ministério da Saúde, de 15 de maio
Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno do Ministério da Saúde (GCCI).
13.02.2012
Decreto-Lei n.º 33/2012 (Série I) do Ministério da Saúde, de 13 de fevereiro
Aprova a nova orgânica da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
29.12.2011
03.08.2009
Decreto-Lei n.º 170/2009 - REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DA INSPECÇÃO. Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
31.07.2007
Decreto-Lei n.º 276/2007 (Série I) da Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de julho
Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo. Foi aditado o artigo 15.º-A pelo Decreto de Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
21.09.2006
Despacho n.º 19363/2006 (Série II) do Ministério da Saúde, de 21 de setembro
Apoio ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
12.11.1999
Decreto Regulamentar n.º 27/1999 (Série I) do Ministério das Finanças, de 12 de novembro
Estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respetivo Conselho Coordenador.
25.06.1998
Decreto-Lei n.º 166/1998 (Série I) do Ministério das Finanças, de 25 de junho
Institui o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI).


Voltar