Contraordenação
Contraordenação
A Ação contraordenacional concretiza-se na instrução em sentido lato dos processos relativos a ilícitos de mera ordenação social.
A instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação, cuja competência seja legalmente atribuída à IGAS, é exercida de acordo com a tramitação prevista no regime geral das contraordenações.
| Data | Entidade |
| 04.12.2021 | Violação do artigo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (0003/2021-CTO) |
| 18.08.2021 | Violação do n.º 5 e 10.º do artigo 57.º do Código do Trabalho na Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. (0002/2021-CTO) |
| 26.04.2021 | Violação do n.º 2 do artigo 205.º do Código do Trabalho por [Nome] (0001/2021-CTO) |
| 06.11.2020 | Violação dos artigos 6.º, 7.º e 10.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e do artigo 10.º da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto por [Nome] (0007/2020-CTO) |
| 07.10.2020 | Eventual discriminação em função do sexo - violação de direitos de parentalidade no acesso à promoção e carreira profissional pela ARSLVT, I.P., relativa à Enfermeira [Nome] da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (0006/2020-CTO) |
| 12.08.2020 | Queixa por discriminação de trabalhadora em função do sexo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (0005/2020-CTO) |
| 29.07.2020 | Violação dos art.º 6.º e 7.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0004/2020-CTO) |
| 24.06.2020 | Exposição por discriminação em razão de deficiência e risco agravado de saúde - Lei n.º 46/2006 de 26/08 no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (0003/2020-CTO) |
| 24.06.2020 | Discriminação em função do sexo no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. (0002/2020-CTO) |
| 23.04.2020 | Violação dos art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 e art. n.º 10 da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0001/2020-CTO) |
| 18.04.2019 | Violação do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro na Soerad - Sociedade de Estudos Radiológicos, Lda (0010/2019-CTO) |
| 16.04.2019 | Violação do artigo 10.º, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0008/2019-CTO) |
| 16.04.2019 | Violação do artigo 10.º, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0009/2019-CTO) |
| 08.04.2019 | Violação dos artigos 6.º, n.º 1, 7º, 9º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0007/2019-CTO) |
| 13.02.2019 | Violação do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0006/2019-CTO) |
| 13.02.2019 | Violação dos artigos 6.º, n.º 1, 7ºe 10.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0005/2019-CTO) |
| 13.02.2019 | Violação do artigo 10º da Lei n.º 71/2013, de 02 de setembro por [Nome] (0004/2019-CTO) |
| 31.01.2019 | Violação do artigo 9.º, n.os 1 a 3, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0003/2019-CTO) |
| 31.01.2019 | Violação dos artigos 11.º, n.º 3º, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro na Telmo Jesus, Lda. (0002/2019-CTO) |
| 31.01.2019 | Violação do artigo 9.º, n.os 1 a 3, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro por [Nome] (0001/2019-CTO) |
| 07.12.2018 | Violação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro por [Nome] (0008/2018-CTO) |
| 07.12.2018 | Violação do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro por [Nome] (0007/2018-CTO) |
| 07.12.2018 | Violação do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro por [Nome] (0009/2018-CTO) |
| 11.05.2018 | Verificação do cumprimento da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, relativa às terapêuticas não convencionais na Life Harmony, Lda (0006/2018-CTO) |
| 16.04.2018 | Verificação do cumprimento da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, relativa às terapêuticas não convencionais por [Nome] (0005/2018-CTO) |
| 12.04.2018 | Incumprimento do disposto no artigo 57.º do Código do Trabalho no Centro Hospitalar de S. João, E.P.E. (0003/2018-CTO) |
| 12.04.2018 | Incumprimento do disposto no n.º 7, do artigo 57.º, do Código do Trabalho no Centro Hospitalar de S. João, E.P.E.(0004/2018-CTO) |
| 23.01.2018 | Eventual violação da Lei n.º 71/2013 de 2 de setembro por [Nome] (0002/2018-CTO) |
| 21.12.2017 | Verificação da aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22/01 no Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E. (0001/2018-CTO) |
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