Fiscalização

Acesso a cuidados e prestações em saúde

Compete à IGAS, na respetiva área de competência, assegurar o cumprimento das disposições constantes da lei que consolidou os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e aprovou a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e auditar os relatórios circunstanciados sobre o acesso aos cuidados de saúde, aleatória e anualmente.

Condições para o exercício da atividade

A IGAS desenvolve ações de fiscalização que visam a verificação do cumprimento dos requisitos que regulam a organização e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, onde se incluem as que têm por objeto a avaliação do exercício de atividades próprias das profissões de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica por profissionais não habilitados.

Controlo da Legionella

A Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, “estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada” (cfr. n.º 1, do artigo 1.º).

No regime estabelecido pela Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, a “fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 3.º” compete à IGAS (al. e, do n.º 1, do artigo 16.º), e a outras entidades, “em função do local onde se encontrem instalados os equipamentos, redes e sistemas, ou das atividades a que estes estão afetos”.

Dependências e comportamentos aditivos

Uma das atribuições específicas da IGAS é a realização de “ações de fiscalização às unidades de prestação de cuidados de saúde do sector privado e social, na área das dependências e comportamentos aditivos” (alínea e), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro.

Exercício da profissão de podologista

Compete à IGAS a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis no exercício desta profissão e também a qualidade dos serviços prestados (artigo 12.º, da Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto).

Gestão de resíduos hospitalares

A fiscalização da gestão de resíduos hospitalares tem como objetivo a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e legais aplicáveis a esta matéria em unidades de prestação de cuidados de saúde, de natureza pública, privada e social, designadamente nas operações de triagem e de armazenamento de resíduos, com diferentes origens, e os respetivos circuitos, no local de produção, antes do envio para o destino final de eliminação ou valorização.

Esta fiscalização procura também verificar o nível de conhecimentos, as atitudes e as práticas das pessoas, bem como a informação existente sobre o cumprimento das normas para a gestão de resíduos.

Estas intervenções de fiscalização são, em regra, realizadas em parceria com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Incompatibilidades

O Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de janeiro, estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

A IGAS é a entidade competente para assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições deste diploma, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das sanções.

Interrupção voluntária da gravidez

A Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho, que “estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal”, determina que compete à IGAS “a realização de auditorias, de inspeções e de fiscalizações aos estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos onde se realize interrupção da gravidez” (artigo 23.º, n.º 1).

Investigação clínica

Compete à IGAS, em articulação com a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, designadamente, fiscalizar tudo o que esteja relacionado com o estudo clínico, fora do âmbito das competências de fiscalização específicas do INFARMED.

Medicina dentária

Considerando as competências gerais de fiscalização a IGAS realiza diversas ações nos cuidados de saúde oral, visando a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como a qualidade dos serviços prestados, incluindo no âmbito do “Cheque Dentista” e no combate ao exercício ilegal, em parceria com a Ordem dos Médicos Dentistas, entidade com quem celebrou um Protocolo de Colaboração.

Procriação medicamente assistida

A IGAS é a entidade competente para instruir os respetivos processos de contraordenação no âmbito da procriação medicamente assistida (n.º 3, do artigo 30.º, da Lei n.º 12/2009, de 26 de março (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pela Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto).

O Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro, que regulamenta a procriação medicamente assistida (PMA), prevê no n.º 1, do artigo 13.º, que a IGAS realiza “auditorias, inspeções e fiscalizações aos centros públicos e privados que ministrem técnicas de PMA”, em articulação com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). Para o efeito, a IGAS celebrou um protocolo com CNPMA, em 12 de setembro de 2018.

Sangue, órgãos, tecidos e células de origem humana

A IGAS realiza inspeções e fiscalizações que visam a verificação do cumprimento das medidas de controlo ao cumprimento dos padrões de qualidade e segurança das Atividades relativas à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgão, tecidos e células de origem humana

Segurança e qualidade

A IGAS, realiza, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), fiscalizações que visam verificar a segurança e a qualidade nos serviços, estabelecimentos e organismos integrados no Ministério da Saúde ou por estes tutelados.

Teletrabalho obrigatório durante o Estado de Emergência

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, estabeleceu o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. O Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro, altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência. No seu artigo 4.º estabelece que, “no caso da Administração Pública, a fiscalização do disposto no n.º 1 compete ao serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e cumulativamente à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos do n.º 5, do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Terapêuticas não convencionais

A Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (alterada pela Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro), que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, atribui à IGAS competências de fiscalização e controlo “relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como da qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização” (n.º 1 e alínea f), do n.º 2, do artigo 12.º).

Compete à IGAS “a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades” (artigo 15.º).

Testes rápidos de antigénio para o novo coronavírus SARS-CoV-2

Esta fiscalização visa verificar a regularidade da realização de testes rápidos de antigénio para o novo coronavírus SARS-CoV-2, à luz dos requisitos previstos na Circular Informativa Conjunta N.º 6 (DGS, INSA, I.P. e INFARMED, I.P.), de 16 de dezembro de 2020, que operacionaliza a Estratégia Nacional de Testes para o novo coronavírus SARS-CoV-2, aprovada pela Norma n.º 19/2020 da DGS, de 26 de outubro de 2020, em particular no que se refere ao licenciamento, registos, comunicações e notificações, no âmbito da vigilância epidemiológica.

Vacinação contra a COVID-19

A IGAS realiza ações de fiscalização para verificação da elaboração das listas dos profissionais de saúde diretamente envolvidos na prestação de cuidados a doentes, integrados no grupo prioritário da Fase 1 da vacinação contra a COVID-19 e o universo das pessoas vacinadas, nesse processo, por grupo profissional e situação funcional.