Perguntas Frequentes

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1. Quais são áreas de atribuição da IGAS?

Verificar o cumprimento das disposições legais e outras orientações do Ministério da Saúde, inspecionando, fiscalizando ou auditando as entidades a que elas se apliquem, assim como instruindo processos de contraordenação e aplicando sanções no âmbito dos diplomas que atribuem à IGAS essas competências.

Atuar no âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado na área da Saúde, monitorizando a correta utilização dos dinheiros públicos.

Desenvolver a ação disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados.

Promover a prevenção e a deteção de situações de corrupção e de fraude e cooperar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais.

2. Quais as entidades de saúde que se encontram no âmbito de atuação da IGAS?

3. Quando é intervencionada uma entidade de saúde pela IGAS?

A IGAS cumpre um programa anual de ação inspetiva (atividade proactiva ou ordinária) e está dotada de autonomia técnica para desenvolver intervenções seja por iniciativa própria ou na sequência de denúncias ou exposições (atividade reativa ou extraordinária).

A seleção de entidades objeto de ação inspetiva é feita procurando conjugar sempre que possível uma avaliação do risco com a tipologia de entidades e o critério geográfico.

São analisados dados e informações relativos aos temas selecionados num conjunto de entidades, verificada a existência de participações e informações em fontes abertas, os antecedentes de atos inspetivos anteriores, e ponderada a cobertura tipológica e geográfica. entidades, verificada a existência de participações e informações em fontes abertas, os antecedentes de atos inspetivos anteriores, e ponderada a cobertura tipológica e geográfica.

4. As entidades do setor da saúde, pessoas singulares ou coletivas a intervencionar são previamente avisados pela IGAS?

5. Como posso apresentar uma denúncia ou exposição à IGAS?

6. Quem pode apresentar denúncias?

7. Que assuntos podem ser objeto de denúncias ou exposições?

Qualquer irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços, tais como: atos e omissões considerados ilegais, mau uso de dinheiros ou fundos públicos, situações de fraude ou de corrupção, impedimentos ou desigualdades no acesso aos cuidados de saúde num determinado prestador ou estabelecimento, comportamento incorreto de funcionários ou profissionais de saúde, e outros.

Recorda-se no entanto, que em muitos casos, antes de formular a queixa à IGAS é possível resolver um problema contactando diretamente os órgãos competentes do estabelecimento de saúde visado e que tem sempre ao seu dispor o Livro de Reclamações.

No caso do facto denunciado não se inserir nas competências da IGAS, a exposição ou denúncia proveniente de entidade devidamente identificada será sempre encaminhada para a entidade competente.

8. Quais os elementos que deve ter a minha denúncia/ exposição?

9. Existem prazos para apresentar denúncia ou exposições?

10. Como procede a IGAS quando recebe uma denúncia/ exposição?

A IGAS analisa as denúncias/exposições, cujos elementos permitam considerar a consistência e as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos fatos ou atos, seus autores e eventual responsabilidade deles, decorrente.

As situações denunciadas/expostas poderão originar um processo de natureza inspetiva ou de esclarecimento, nos termos do Regulamento da Atividade Inspetiva da IGAS.

Nos processos de natureza inspetiva é sempre observado o princípio do contraditório, que visa possibilitar que os visados se possam pronunciar, salvo nos casos previstos na lei, nomeadamente, naqueles em que possa ficar objetivamente prejudicada a instrução de processo de natureza criminal e a obtenção da respetiva prova.

Do resultado da intervenção da IGAS é dado conhecimento ao interessado que esteja devidamente identificado.

11. Como posso obter informação sobre o estado de um processo?

12. Quem pode ter acesso a documentos constantes de processos de natureza disciplinar?

O processo disciplinar é secreto até à acusação, podendo no entanto ser facultado para exame ao trabalhador, se ele o requerer.
Relativamente aos processos já findos, o acesso é irrestrito quanto a documentos não nominativos que deles constem.

Quanto aos documentos que contenham informação abrangida pela reserva da vida privada, a respeito de pessoa identificada ou identificável, só a eles têm acesso as pessoas a quem os dados digam respeito, ou terceiros por elas autorizados por escrito.

Fora destes casos, os terceiros só poderão aceder a esses documentos se demonstrarem interesse direto, pessoal e legítimo, como é o caso do participante em processo disciplinar, conforme art.ºs 5.º e 6.º, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA, aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

13. Como posso ingressar na carreira especial de inspeção da IGAS?

O regime da carreira especial de inspeção foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto. Sendo uma carreira com o grau de complexidade funcional 3 é exigida a licenciatura ou grau académico superior a esta.

O acesso à carreira especial de inspeção depende de procedimento concursal.

Os requisitos gerais de acesso são os previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e os requisitos especiais são os que constarem nos procedimentos concursais publicitados, podendo ser estabelecidos requisitos especiais em matéria de área de formação académica e experiência ou formação profissionais, de acordo com a caracterização dos postos de trabalho para funções inspetivas.

A integração na carreira especial de inspeção depende também da aprovação em curso de formação específico, o qual ocorre no decurso do período experimental.

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