Recomendações

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Ano

Data	Designação
17.11.2023	Recomendações #3-2023 - Exercício do poder disciplinar - Prova pericial.
17.11.2023	Recomendações #2-2023 - Exercício do poder disciplinar - Acusação ou nota de culpa.
09.11.2023	Recomendações #1-2023 - Avaliação dos processos de controlo interno.
16.11.2022	Recomendações #2-2022 - Elaboração, execução e avaliação do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR).
11.11.2022	Recomendações #1-2022 - Cooperação entre o “serviço jurídico” e o Gabinete do Cidadão.